AREsp 2758952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de seu entendimento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade consolidado na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a pretensão traduz-se em mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual — Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual — Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de seu entendimento, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo regimental não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade consolidado na Súmula n. 182/STJ, razão pela qual a pretensão traduz-se em mera tentativa de rediscussão da matéria, não cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Em acórdão anterior: agravo regimental não conhecido (aplicação da Súmula n. 182/STJ)