AREsp 2982382 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: JONATHAS ALAF CONCEICAO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JONATHAS ALAF CONCEICAO DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.