REsp 2101985 - DECISAO

REsp 2101985 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 17 e da Lei n. 11.960/2009 nem sobre a formação do título executivo e as condições para repetição do indébito em razão do parcelamento, omissões essas suscitadas em embargos de declaração e aptas, em tese, a alterar o resultado do julgamento, anula-se parcialmente o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supridas as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Súmula Vinculante N. 17/stf, Lei N. 11.960/2009
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Repetição Do Indébito Súmula Vinculante N. 17/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO SANEAMENTO E SERVIÇOS AVANÇADOS LTDA. (EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 17 e da Lei n. 11.960/2009 ao título executivo formado antes dessas normas
  2. 2 omissão quanto ao processamento administrativo do setor de processamento de Precatórios (DEPRE) e possível desrespeito ao título executivo
  3. 3 omissão quanto à formação do título executivo a ser executado e às condições para repetição do indébito em razão do parcelamento (parcelas parcial e pagas com atraso)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação retroativa da Súmula Vinculante n. 17 e da Lei n. 11.960/2009 nem sobre a formação do título executivo e as condições para repetição do indébito em razão do parcelamento, omissões essas suscitadas em embargos de declaração e aptas, em tese, a alterar o resultado do julgamento, anula-se parcialmente o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supridas as omissões, prejudicando-se a análise das demais questões no Recurso Especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial