AREsp 2331555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões invocadas pelos embargantes não foram conhecidas por incidirem óbices sumulares (Súmulas nºs 5 e 7/STJ e Súmula nº 211/STJ), e os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ADAIL LUIZ PENHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova Documental, Ilegitimidade Ativa/passiva, Assembleia Condominial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ADAIL LUIZ PENHA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto aos arts. 2º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
  2. 2 Viabilidade de revaloração de prova documental sem incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões invocadas pelos embargantes não foram conhecidas por incidirem óbices sumulares (Súmulas nºs 5 e 7/STJ e Súmula nº 211/STJ), e os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.