EAREsp 2675096 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial, o que torna inaplicáveis os arts. 188 e 277 do CPC e o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir a falta, de modo que não houve omissão no acórdão e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: WS EMPREENDIMENTO E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Vício De Fundamentação (omissão)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Vício De Fundamentação (omissão)

Case Brief

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Parties

WS EMPREENDIMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Houve vício de fundamentação (omissão) no acórdão que manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência?
  2. 2 Se a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma pode ser relevada com base nos arts. 188 e 277 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC diante da ausência do inteiro teor do paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a falta de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma configura vício substancial, o que torna inaplicáveis os arts. 188 e 277 do CPC e o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir a falta, de modo que não houve omissão no acórdão e os embargos não podem ser usados para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.