AREsp 2741988 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), sendo insuficiente alegar genericamente que o tribunal apreciou questão diversa sem especificar a tese omissa necessária para caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de tentativa de modificar o julgado por via inadequada (intuito infringente), sendo insuficiente alegar genericamente que o tribunal apreciou questão diversa sem especificar a tese omissa necessária para caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração