EREsp 425416 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem manifestamente protelatórios, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como determinada a certificação antecipada do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Argumentos, Abuso Do Direito De Recorrer, Multa Por Ato Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Reiteração De Argumentos Abuso Do Direito De Recorrer Multa Por Ato Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de rediscussão da matéria e de pretensão protelatória
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC) e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração apenas reiteraram argumentos já enfrentados e não apontaram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por serem manifestamente protelatórios, não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, bem como determinada a certificação antecipada do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.