AREsp 2535850 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte que negou seguimento ao recurso especial o fez com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente reiterado (Tema 272), matéria impugnável por agravo interno e não por agravo em recurso especial, e as questões relativas à necessidade de prova pericial implicariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a insurgência traduz mera inconformidade, não vício de embargos de declaração, e os embargos não foram reputados manifestamente protelatórios, razão pela qual não se aplicou multa.

Parties
Embargante: RENNER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, ICMS Creditamento, Precedente Reiterado (tema 272 Do Stj), Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial ICMS Creditamento Precedente Reiterado (tema 272 Do Stj) +1 more

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Parties

RENNER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo (Tema 272)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte que negou seguimento ao recurso especial o fez com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente reiterado (Tema 272), matéria impugnável por agravo interno e não por agravo em recurso especial, e as questões relativas à necessidade de prova pericial implicariam reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, a insurgência traduz mera inconformidade, não vício de embargos de declaração, e os embargos não foram reputados manifestamente protelatórios, razão pela qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015