AREsp 2770554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os segundos embargos de declaração configuraram inovação recursal e caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; manteve-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISANGELA SILVA E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Processual Protelatório, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Processual Protelatório Inovação Recursal Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ELISANGELA SILVA E SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por oposição de segundos embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 vedação à inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os segundos embargos de declaração configuraram inovação recursal e caráter protelatório, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; manteve-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais e majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a aplicação da multa aos segundos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC) conforme decidido pelo Tribunal de origem (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).