AREsp 3032463 - DECISAO

AREsp 3032463 - DECISAO

Parties
Embargante: RITA DE CASSIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Danos Morais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CASSIA ESPINDOLA DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto ao prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  2. 2 omissão/contradição quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 omissão/contradição na análise do cotejo analítico da divergência jurisprudencial