AREsp 2818195 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reapresentam vícios já afastados em recursos anteriores e visam apenas a protelar o desfecho da ação penal, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; assim, diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo incabível o habeas corpus de ofício nesta instância em razão da competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reapresentam vícios já afastados em recursos anteriores e visam apenas a protelar o desfecho da ação penal, não preenchendo as hipóteses do art. 619 do CPP; assim, diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sendo incabível o habeas corpus de ofício nesta instância em razão da competência constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem