REsp 2238936 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do STJ na matéria e não sendo demonstrada apreciação de ofensa constitucional nem omissão quanto aos pontos que infirmariam a decisão, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes, reconhecendo-se ainda que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ser implícito.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome: Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Usurpação De Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Litispendência

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Usurpação De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Embargante

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil
2 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Publique-se.