HC 1048230 - DECISAO

HC 1048230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria suscitada já havia sido analisada no AREsp n. 2.694.749/SP, com trânsito em julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que a pretensão implica rediscussão do julgado e é inadmissível.

Parties
Embargante: ADRIANO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reiteração De Insurgência, Art. 210 Do RISTJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reiteração De Insurgência Art. 210 Do RISTJ +5 more

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em recurso especial (AREsp n. 2.694.749/SP)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado e necessidade de reavaliação da dosimetria com afastamento de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria suscitada já havia sido analisada no AREsp n. 2.694.749/SP, com trânsito em julgado, configurando reiteração vedada pelo art. 210 do RISTJ, de modo que a pretensão implica rediscussão do julgado e é inadmissível.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se