AREsp 2732848 - DECISAO

AREsp 2732848 - DECISAO

Houve omissão da decisão recorrida ao não majorar honorários recursais apesar de o acórdão de origem, posterior ao CPC/2015, ter condenado a parte demandante em honorários; por isso acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, § 3º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Cpc/2015 Art. 1.022 Art. 85, § 11 Art. 85, § 3º

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 e observância dos limites do §3º

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão recorrida ao não majorar honorários recursais apesar de o acórdão de origem, posterior ao CPC/2015, ter condenado a parte demandante em honorários; por isso acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.