AREsp 3022971 - DECISAO

AREsp 3022971 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a revisão do valor de danos morais e honorários em recurso especial só se admite em caso de quantia irrisória ou exagerada, e não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: ADRIANO MASSINI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Quantificação De Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Danos Morais Danos Materiais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO MASSINI BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor dos honorários advocatícios em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida aplicou corretamente o entendimento de que a revisão do valor de danos morais e honorários em recurso especial só se admite em caso de quantia irrisória ou exagerada, e não houve demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.