AREsp 2912765 - DECISAO

AREsp 2912765 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão fundamentou que é impossível a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de honorários sucumbenciais na origem, não sendo vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANSEF Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal; Recorrente (agravo Em Recurso Especial): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

ANSEF Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Embargante

União

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários recursais na ausência de honorários sucumbenciais na origem
  3. 3 diferença entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: a decisão fundamentou que é impossível a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de honorários sucumbenciais na origem, não sendo vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Intimem-se.