AREsp 3025348 - DECISAO

AREsp 3025348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e deficiência de cotejo analítico), sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no momento do agravo.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CEZAR GIUSEPPIN; Embargante: IGOR MERINO VIGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CEZAR GIUSEPPIN

Embargante

IGOR MERINO VIGNINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (divergência não comprovada e deficiência de cotejo analítico), sendo a impugnação tempestiva e específica exigida no momento do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa