EAREsp 2808239 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limite necessário à oposição do recurso segundo o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso dos embargos apenas para prequestionamento de matéria constitucional ou para rediscutir matéria de mérito ou admissibilidade já decidida, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

GLEDISON RYAN DA COSTA GONZAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração são tempestivos e indicam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível utilizar Embargos de Declaração para fins de mero prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Se os Embargos de Divergência são admissíveis quando o acórdão paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão embargado não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, limite necessário à oposição do recurso segundo o art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se admite o uso dos embargos apenas para prequestionamento de matéria constitucional ou para rediscutir matéria de mérito ou admissibilidade já decidida, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015