AREsp 2557367 - ACORDAO

AREsp 2557367 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para provocar exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF.

Parties
Embargante: FLAVIO APARECIDO JOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO APARECIDO JOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o acórdão explicitou que o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para provocar exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.