AREsp 2487849 - ACORDAO

AREsp 2487849 - ACORDAO

O acórdão anterior já havia afastado os vícios de fundamentação e reconhecido o caráter protelatório da conduta da parte; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC a reiteração de embargos meramente protelatórios autoriza a majoração da multa, que foi fixada em R$ 10.000,00; além disso, em razão do art. 1.026, § 4º, do CPC e da inexistência de outros recursos cabíveis deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Processual, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Processual Trânsito Em Julgado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivos
  2. 2 maioração da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

O acórdão anterior já havia afastado os vícios de fundamentação e reconhecido o caráter protelatório da conduta da parte; nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC a reiteração de embargos meramente protelatórios autoriza a majoração da multa, que foi fixada em R$ 10.000,00; além disso, em razão do art. 1.026, § 4º, do CPC e da inexistência de outros recursos cabíveis deve ser certificada imediatamente a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; multa majorada e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Majoração da multa para R$ 10.000,00 nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC