REsp 2019217 - DECISAO

REsp 2019217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente os pontos suscitados, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem constatou ausência de provas de adesão do recorrido à associação e que a taxa tem natureza pessoal, não propter rem; diversas questões apontadas não foram prequestionadas na origem, impedindo a análise na instância especial; o conhecimento e provimento do recurso especial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso...

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa De Manutenção De Associação De Moradores, Natureza Da Obrigação (pessoal Vs. Propter Rem)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Taxa De Manutenção De Associação De Moradores +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Conheceu Parcialmente Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma expressa e suficiente os pontos suscitados, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem constatou ausência de provas de adesão do recorrido à associação e que a taxa tem natureza pessoal, não propter rem; diversas questões apontadas não foram prequestionadas na origem, impedindo a análise na instância especial; o conhecimento e provimento do recurso especial dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.