AREsp 2920393 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a decisão expôs fundamentos inteligíveis e congruentes, e a impugnação à Súmula 7/STJ foi apenas genérica, não atendendo ao ônus de demonstrar a possibilidade de exame sem revolvimento de fatos e provas, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Integrativo (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

VALDEIR MENDES DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a decisão expôs fundamentos inteligíveis e congruentes, e a impugnação à Súmula 7/STJ foi apenas genérica, não atendendo ao ônus de demonstrar a possibilidade de exame sem revolvimento de fatos e provas, de modo que os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.