AREsp 2418329 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o embargante não demonstrou concretamente o prequestionamento nem a inexistência de necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), e houve inovação recursal que impede reconhecimento de prequestionamento ficto, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: IGOR BEN HUR REIS E SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj

Processo Penal Recursos (processual) Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR BEN HUR REIS E SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial
3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração