AREsp 2962224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade: indicou expressamente que a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem; além disso, por força da Súmula 182/STJ o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que torna impróprio o exame das questões de mérito (inclusive a suposta violação do art. 39 do CPP), de modo que as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RINA DALVA NEUBARTH GIORGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 39 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do CPP Art. 39 Do CPP Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

RINA DALVA NEUBARTH GIORGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade: indicou expressamente que a parte não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ pelo Tribunal de origem; além disso, por força da Súmula 182/STJ o agravo em recurso especial não foi conhecido, o que torna impróprio o exame das questões de mérito (inclusive a suposta violação do art. 39 do CPP), de modo que as alegações dos embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.