EAREsp 2761785 - ACORDAO

Parties: Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Sessão Virtual Assíncrona (ristj Art.184 a §1º Iv), Súmulas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Sessão Virtual Assíncrona (ristj Art.184 a §1º Iv) Súmulas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Exigência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e cumprimento do art. 1.023 do CPC
3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional