AREsp 2870203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a súmula.

Parties
Embargante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e tinham intuito infringente de reformar o julgado; ademais, não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.