HC 1017530 - DECISAO

HC 1017530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada já analisou e afastou a aplicação retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP por violação da irretroatividade da lei penal mais gravosa, constatou falta de fundamentação concreta para impor exame criminológico e não declarou inconstitucionalidade, de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Cláusula De Reserva De Plenário, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) às execuções por condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 aplicação retroativa de legislação penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão embargada já analisou e afastou a aplicação retroativa da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP por violação da irretroatividade da lei penal mais gravosa, constatou falta de fundamentação concreta para impor exame criminológico e não declarou inconstitucionalidade, de modo que os aclaratórios constituíam mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.