REsp 2235785 - DECISAO

REsp 2235785 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição: o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa aos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005, tendo tratado apenas do art. 49, §4º, de modo que faltou prequestionamento; assim, os embargos visam reexaminar a matéria e são mera insurgência, não se enquadrando nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FILIPE PANSANI ALBORGHETTI; Embargante: GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI HESPANA; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (negação De Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Suspensão De Ações E Execuções Contra Codevedores/fiadores, Aplicação Dos Arts. 6º, 99 E 49, §4º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Suspensão De Ações E Execuções Contra Codevedores/fiadores Aplicação Dos Arts. 6º, 99 E 49, §4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FILIPE PANSANI ALBORGHETTI

Embargante

GABRIELA PANSANI ALBORGHETTI HESPANA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005 pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a referência ao art. 49, §4º da Lei 11.101/2005 supre o prequestionamento relativo aos arts. 6º e 99
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição: o Tribunal de origem não examinou a matéria relativa aos arts. 6º e 99 da Lei 11.101/2005, tendo tratado apenas do art. 49, §4º, de modo que faltou prequestionamento; assim, os embargos visam reexaminar a matéria e são mera insurgência, não se enquadrando nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.