AREsp 2983668 - DECISAO

AREsp 2983668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem o objetivo de rediscutir matérias já apreciadas: as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão do Tribunal de origem quanto à validade da citação na pessoa do curador (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão relativos à coisa julgada e à supressão de instância (incidindo a Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: JOAO JACOB DE MEDEIROS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação Por Edital, Representação De Incapaz/curador, Coisa Julgada Material, Supressão De Instância, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Excesso De Execução, Arrematação Por Preço Vil, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Por Edital Representação De Incapaz/curador Coisa Julgada Material Supressão De Instância Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JOAO JACOB DE MEDEIROS - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 nulidade da citação por edital e representação do incapaz por curador
  3. 3 coisa julgada material e impossibilidade de reanálise

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem o objetivo de rediscutir matérias já apreciadas: as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão do Tribunal de origem quanto à validade da citação na pessoa do curador (aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF) e não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão relativos à coisa julgada e à supressão de instância (incidindo a Súmula 283/STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.