AREsp 3047972 - DECISAO

AREsp 3047972 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou por documento idôneo as supostas suspensões/interrupções do expediente forense no Tribunal de origem após a intimação para regularização, razão pela qual o protocolo ocorreu fora do prazo e houve preclusão temporal; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: CENTRAL DE SALVADOR LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Suspensão/interrupção De Prazos Por Feriado Local, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Suspensão/interrupção De Prazos Por Feriado Local Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE SALVADOR LOCACAO DE VEICULOS DE TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apresentavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se a suspensão/interrupção do expediente forense por feriados locais deve ser comprovada por documento idôneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou por documento idôneo as supostas suspensões/interrupções do expediente forense no Tribunal de origem após a intimação para regularização, razão pela qual o protocolo ocorreu fora do prazo e houve preclusão temporal; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).