AREsp 2997930 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem apreciou e considerou válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro (fixando jurisdição em Hamburgo) e aplicou o art. 25 do CPC, excluindo a competência da Justiça brasileira, de modo que não cabe modificar essa conclusão por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GRAND VALLE AGRICOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro, Contrato De Adesão, Bill of Lading, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Internacional Privado Embargos De Declaração Cláusula De Eleição De Foro Estrangeiro Contrato De Adesão Bill of Lading Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

GRAND VALLE AGRICOLA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato de transporte marítimo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para rediscussão da matéria já decidida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem apreciou e considerou válida a cláusula de eleição de foro estrangeiro (fixando jurisdição em Hamburgo) e aplicou o art. 25 do CPC, excluindo a competência da Justiça brasileira, de modo que não cabe modificar essa conclusão por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Deixa-se de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15