AREsp 3057987 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão vencedor não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: empenhou fundamentação idônea e demonstrou que a parte não atacou com especificidade os fundamentos da decisão recorrida, não observou o princípio da dialeticidade e teve seu recurso especial impedido pelo óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a insurgência se resumiu a mero inconformismo, não autorizando os embargos.

Parties
Embargante: EVELYN MEIRELES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 182/stj Prequestionamento Art. 619 Do Código De Processo Penal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EVELYN MEIRELES CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Requisito da impugnação específica e da dialeticidade para admissão de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento quando o recurso não foi conhecido por óbices de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão vencedor não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material: empenhou fundamentação idônea e demonstrou que a parte não atacou com especificidade os fundamentos da decisão recorrida, não observou o princípio da dialeticidade e teve seu recurso especial impedido pelo óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual a insurgência se resumiu a mero inconformismo, não autorizando os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração