REsp 2199440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do NCPC +1 more

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Parties

JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.