AREsp 2764449 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam, indevidamente, rediscutir questão devidamente apreciada: não restou comprovado o preparo recursal no momento da interposição do recurso especial e, mesmo após intimação para regularização (recolhimento em dobro), a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial; assim, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Parte: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento De Custas, Custas Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento De Custas Custas Processuais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Vivest

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e consequências da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivavam, indevidamente, rediscutir questão devidamente apreciada: não restou comprovado o preparo recursal no momento da interposição do recurso especial e, mesmo após intimação para regularização (recolhimento em dobro), a parte permaneceu inerte, caracterizando a deserção do recurso especial; assim, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração