AREsp 2981535 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial pela insuficiente indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284 do STF) e a alegada contradição não se mostrou interna ao julgado, de modo que os embargos buscavam mero reexame do resultado e não correção de vício sanável.

Parties
Embargante: LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Júri Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial pela insuficiente indicação de dispositivos violados (incidência da Súmula 284 do STF) e a alegada contradição não se mostrou interna ao julgado, de modo que os embargos buscavam mero reexame do resultado e não correção de vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram‑se os embargos de declaração.