AREsp 2707057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não comprovou, por documento idôneo, erro no sistema eletrônico que justificasse reconhecer a tempestividade do recurso especial, limitando-se a imagem de tela insuficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: PINUS DO PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Erro Em Sistema Eletrônico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Intempestividade Prazo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

PINUS DO PRATA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Sessão Virtual (quarta Turma) Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e necessidade de prova idônea de erro no sistema eletrônico
  3. 3 Aplicação da vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a embargante não comprovou, por documento idôneo, erro no sistema eletrônico que justificasse reconhecer a tempestividade do recurso especial, limitando-se a imagem de tela insuficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.