REsp 2150610 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício inserto no art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado, aplicou o entendimento consolidado no Tema 971 e as súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 971, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Tema 971 +3 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A. E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 971 para incidência de cláusula penal em desfavor do vendedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício inserto no art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado, aplicou o entendimento consolidado no Tema 971 e as súmulas pertinentes (Súmulas 5, 7 e 83/STJ), de modo que os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e não eram meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/15