REsp 1469172 - ACORDAO

REsp 1469172 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração visavam ao reexame da causa e à rediscussão de pontos já fundamentados, sendo manifestamente protelatórios; ademais, a controvérsia sobre honorários decorrentes de substabelecimento deve ser dirimida em ação própria, não pela via dos aclaratórios, de modo que não há vício a ser sanado na decisão impugnada.

Parties
Agravante: FLÁVIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Execução, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Substabelecimento Execução Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para provocar rejulgamento/reexame da causa
  2. 2 resolução da disputa entre substabelecente e substabelecido sobre honorários
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração visavam ao reexame da causa e à rediscussão de pontos já fundamentados, sendo manifestamente protelatórios; ademais, a controvérsia sobre honorários decorrentes de substabelecimento deve ser dirimida em ação própria, não pela via dos aclaratórios, de modo que não há vício a ser sanado na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Pedido liminar prejudicado.