AREsp 2810657 - ACORDAO

AREsp 2810657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em rediscussão de matéria já decidida; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente segundo a Súmula 284/STF.

Parties
RAFINA; VOXES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Rediscussão De Matéria, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Rediscussão De Matéria Liquidação De Sentença Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFINA

VOXES

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo apenas em rediscussão de matéria já decidida; além disso, modificar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e a fundamentação recursal foi considerada deficiente segundo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.