AREsp 2879173 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes não demonstraram vício e houve contradição entre o pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 60 e as razões recursais anteriores, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargantes: GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025): Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Recursos Repetitivos (tema 60), Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Recursos Repetitivos (tema 60) Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

GUAMÁ - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025): Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre tese de recurso repetitivo (Tema 60) aplicável ao caso
  3. 3 Se os embargos são utilizados indevidamente como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargantes não demonstraram vício e houve contradição entre o pedido de sobrestamento com fundamento no Tema 60 e as razões recursais anteriores, evidenciando caráter infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não impõe-se, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.