AREsp 2777021 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, as pretensões da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice insuperável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a mera alegação de insuficiência financeira para concessão de gratuidade não foi comprovada nos autos.

Parties
Embargante: BONASA ALIMENTOS LTDA EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Reexame De Provas Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA EM - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus da prova da insuficiência de recursos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; além disso, as pretensões da parte demandariam reexame de matéria fático-probatória, óbice insuperável em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a mera alegação de insuficiência financeira para concessão de gratuidade não foi comprovada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.