AREsp 2528142 - DECISAO

AREsp 2528142 - DECISAO

Não há contradição interna no decisum: o Relator consignou expressamente a ausência de prequestionamento da alegação de direito adquirido e fundamentou a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria nem os dispositivos constitucionais invocados; ademais, não se verifica prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: LAND CENTER COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 Do STF, Direito Adquirido, Omissão, Contradição, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Urbanístico Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 Do STF Direito Adquirido Omissão +2 more

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Parties

LAND CENTER COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento da tese de direito adquirido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no decisum: o Relator consignou expressamente a ausência de prequestionamento da alegação de direito adquirido e fundamentou a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF porque o acórdão de origem não enfrentou a matéria nem os dispositivos constitucionais invocados; ademais, não se verifica prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.