AREsp 2343424 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem confirmou materialidade, exigibilidade do ICMS e considerou suficiente o dolo genérico para a tipificação penal, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir o julgado com mero inconformismo.

Parties
Embargante: VIGILATO FRANCISCO NETO; Impugnante: Ministério Público distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prisão Provisória, Dolo Genérico, Dolo Específico, ICMS, Anulação De Auto De Infração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula N. 24 Do STF
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo De Controle De Recursos (recursos Especiais) Embargos De Declaração Recurso Especial Prisão Provisória Dolo Genérico +6 more

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Parties

VIGILATO FRANCISCO NETO

Embargante

Ministério Público distrital

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento do recurso especial (não conhecimento)
  3. 3 presença ou ausência de dolo específico vs. dolo genérico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou as teses relevantes; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem confirmou materialidade, exigibilidade do ICMS e considerou suficiente o dolo genérico para a tipificação penal, de modo que os embargos não se prestam a rediscutir o julgado com mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.