AREsp 3012150 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou de modo fundamentado, claro e balizado a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, em desacordo com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecidos (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
- 2 pretensão da parte embargante de excluir honorários de sucumbência versus alteração do critério de fixação
- 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação dos embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou de modo fundamentado, claro e balizado a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado, em desacordo com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos
- Publique-se
Full Case Text
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