REsp 2045336 - DECISAO

REsp 2045336 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada demonstrou de forma suficiente que o prazo contratual de 16 meses contava da data de celebração do contrato (17/10/2014) e que a entrega das chaves em 28/08/2015 não configurou atraso, sendo vedada a rediscussão do mérito e da prova na via dos embargos, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que impede o reexame em recurso especial; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2, do CPC por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEONARDO ANTUNES BUENO; Embargado: CONSTRUTORA ATERPA S/A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática, Interpretação Contratual, Prazo De Entrega De Imóvel, Cronograma De Obra, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Tema 996/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (direito Imobiliário/condominial) Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática Interpretação Contratual Prazo De Entrega De Imóvel Cronograma De Obra +2 more

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Parties

LEONARDO ANTUNES BUENO

Embargante

CONSTRUTORA ATERPA S/A. e OUTRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada quanto à aplicação do art. 47 do CDC, do Tema 996 do STJ e dos arts. 4, §§ 1 e 2 e 53, V, da Lei 4.591/64
  2. 2 se cronograma e placa do empreendimento integram o contrato e se o prazo de entrega deve contar da assinatura do financiamento ou do contrato
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada demonstrou de forma suficiente que o prazo contratual de 16 meses contava da data de celebração do contrato (17/10/2014) e que a entrega das chaves em 28/08/2015 não configurou atraso, sendo vedada a rediscussão do mérito e da prova na via dos embargos, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que impede o reexame em recurso especial; dispensou-se, porém, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2, do CPC por tratar-se de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2, do CPC neste momento processual.