AREsp 2942530 - ACORDAO

AREsp 2942530 - ACORDAO

Houve erro material por ausência de fundamentação específica para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa.

Parties
Embargante: MARIA ISABEL LISSI RUTULA; Embargante: GISLAINE CRISTINA RUTULA; Embargante: JÉSSICA NAIARA RUTULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multas Processuais, Erro Material, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multas Processuais Erro Material Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ISABEL LISSI RUTULA

Embargante

GISLAINE CRISTINA RUTULA

Embargante

JÉSSICA NAIARA RUTULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Ausência de fundamentação para aplicação da multa
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve erro material por ausência de fundamentação específica para a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa aplicada no julgamento do agravo interno de e-STJ fls. 618-621.