AREsp 2879157 - ACORDAO

AREsp 2879157 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada decisão superveniente não alterou o entendimento; o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais dependeria de reavaliação probatória e de interpretação contratual (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), e o contrato não configurou ad exitum que assegurasse automaticamente a verba sucumbencial.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Embargado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de decisão superveniente (REsp 2220719/SC) sobre o acórdão embargado
  3. 3 Natureza contratual (ad exitum ou não) e direito aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a alegada decisão superveniente não alterou o entendimento; o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais dependeria de reavaliação probatória e de interpretação contratual (vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7), e o contrato não configurou ad exitum que assegurasse automaticamente a verba sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento, com advertência quanto à reiteração.