Rcl 50234 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; os embargos não se prestam à simples reanálise da causa nem a alterar o entendimento do órgão julgador.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação (art. 105, I, "f", Cf), Omissão, Reexame Do Julgado, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação (art. 105, I, "f", Cf) Omissão Reexame Do Julgado Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 limites dos embargos de declaração (não servem para reanálise do julgado)
  3. 3 inviabilidade de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; os embargos não se prestam à simples reanálise da causa nem a alterar o entendimento do órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.