AREsp 2853068 - ACORDAO

AREsp 2853068 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite majoração de honorários recursais em decorrência de agravo interno ou embargos de declaração; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica porque o agravo interno não foi manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente que caracterizasse abuso ou intuito protelatório.

Parties
Embargante: JOSE AGNALDO CORREA PIBERNAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Omissão, Contradição, Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AGNALDO CORREA PIBERNAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais por interposição de agravo interno
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não se admite majoração de honorários recursais em decorrência de agravo interno ou embargos de declaração; e a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica porque o agravo interno não foi manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente que caracterizasse abuso ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto à parte que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.