AREsp 2862835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante visam à rediscussão do julgado e ao reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7), e a questão relativa à forma de custeio não está prequestionada (Súmula 211), não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Caráter Protelatório E Multa Processual
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Caráter Protelatório E Multa Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ quanto à forma de custeio do tratamento fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os esclarecimentos pretendidos pela embargante visam à rediscussão do julgado e ao reexame de matéria probatória (vedado pela Súmula 7), e a questão relativa à forma de custeio não está prequestionada (Súmula 211), não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Advertir que futuros embargos de declaração protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015